sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Lei Errada sobre Limitação de Ganhos

Querido diário:
Temos hoje no jornal um elogio da comuna de Passo Fundo. Uma ação popular lá impetrada teve aceitação por parte de um juiz de direito. Eles queriam que os governantes da república tivessem ganhos fixados no mesmo teto do que outros funcionários (que não obedecem 100% à determinação legal). O caso concreto é: um ministro que ganha seus estipêndios como tal também ganha jetons de participação em conselhos de diferentes órgãos governamentais. Bem bolado.

A lei que estabelece teto para os vencimentos dos funcionários públicos é dupla evidência de desfaçatez:

.a. não é obedecida

.b. trata do problema da desigualdade de modo pueril, pois haverá um diferencial entre remunerações do setor público e do setor privado que farão inviável a retenção de quadros de qualidade naquele que vacilar. Hoje há evidência de que as remunerações de funcionários públicos "de elite" superam as correspondentes remunerações do setor privado. Neste caso, nada justificaria os ganhos estratosféricos de funcionários aposentados.

A grande questão é se haveria algum interesse da sociedade em limitar ganhos de quem-quer-que-seja, independentemente da inserção no setor governamental ou no setor privado, Parece, no mundo inteiro, que há: praticamente todos os países sérios têm legislação de imposto de renda, com tabelas progressivas.

Neste caso, o imposto de renda poderia ser usado no Brasil para a limitação dos ganhos daquele pessoal, não é mesmo?

DdAB
Imagem: aqui.

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